Um exemplo dessa regulação pode ser visto com a publicação dos decretos nº 37.802 e 38.953, do Rio de Janeiro, que determinam a implantação do Serviço de Passageiros Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, o “Cabritinho”. Na prática, com a nova legislação, as pequenas kombis que transportam as pessoas, os chamados cabritinhos, foram regulamentados. Essa já era uma realidade na favela há muito tempo, porque são poucas as linhas de ônibus que sobem o morro e os teleféricos são recentes e não atendem a demanda. No dia a dia, são os cabritinhos que fazem o transporte dos moradores.

O reconhecimento dessa prática pelo poder público demonstra a complexidade da realidade. O direito de lage é outro exemplo das regulações com esse caráter peculiar. Alex Magalhães pontua a favela como esse espaço híbrido e cheio de particularidades, mas que não atende a uma imagem de algo “exótico”. “As favelas são espaços que historicamente não foram priorizados, por isso há tanto desconhecimento em relação a elas. É um território rico e complexo e mostra como as cidades contemporâneas tem situações que conhecemos pouco”, explica.

O Direito das Favelas abre a programação de cursos do IBDU para o primeiro semestre de 2015 que tem a seguinte agenda: registros públicos e regularização fundiária (10 e 11 de abril), direito à moradia adequada e o programa Minha, Casa Minha Vida (29 e 30 de maio) e infraestrutura, serviços urbanos e direito à cidade (19 e 20 de junho). Segundo o Secretário-Executivo do Instituto, Henrique Frota, em 2015, o calendário de atividades está voltado para um novo enfoque da relação entre o cidadão e o espaço urbano. “O IBDU completa dez anos em 2015 diante de um novo paradigma do que entendemos sobre cidade. O Direito das Favelas é bem revelador de como nos últimos anos estamos olhando mais para o lado, menos assustados e mais receptivos às mudanças que nos cercam. As regulações jurídicas, que parecem tão estáticas, cumprem um importante papel nessa abertura. É nisso que queremos nos focar”, ressalta Henrique.

Serviço: Curso Direito das Favelas – A legitimidade das transações jurídicas praticadas nas favelas. Professor: Alex Ferreira Magalhães.

Data: 20 e 21 de março

Local: Rua Araújo, 124, República, São Paulo.

Alex Ferreira Magalhães | Graduado em Direito. Especialista em Sociologia Urbana e Mestre em Direito da Cidade pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional – IPPUR/UFRJ). É Professor Adjunto II da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ministrando, dentre outras, a disciplina de Direito Urbanístico nos cursos de graduação em Direito e de Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) em Planejamento Urbano e Regional. Coordena projetos de pesquisa e extensão, orienta diversos trabalhos acadêmicos e possui inúmeras publicações, dentre as quais o livro “O Direito das Favelas” pela editora Letra Capital. 

Dias 20 e 21 de março de 2015

 Dia 20/03 (sexta)

13h – Chegada e credenciamento dos participantes

13h45 – Abertura oficial do curso pela Presidência do IBDU

14h – Curso (Módulo I)

17h – Intervalo

17h30 às 20h30 – Curso (Módulo II)

Dia 21/03 (sábado)

9h às 12h – Curso (Módulo III)

12h às 13h – Intervalo para almoço

13h às 16h – Curso (Módulo IV)

16h30 – Avaliação do curso pelos participantes

17h – Encerramento

CARGA HORÁRIA TOTAL = 14 horas/aula

Rua Araújo 124, República – São Paulo/SP

Interessados(as) deverão preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO (inscrições encerradas) e, em seguida, realizar o depósito em conta corrente de acordo com os dados abaixo:

Valores:

* Em caso de dúvida sobre a condição de associado(a) do IBDU, realizar consulta pelo e-mail <secretaria_eventos@ibdu.ominira.com.br>

Após o depósito, enviar o comprovante para o e-mail <secretaria_eventos@ibdu.ominira.com.br> com a identificação da pessoa inscrita.

QUANTIDADE DE PARTICIPANTES

Mínimo – 20 pessoas

Máximo – 50 pessoas

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU

Durante o evento, que ocorrerá na cidade de Fortaleza/CE entre os dias 4 e 7 de outubro de 2015, haverá dez Grupos Temáticos destinados a apresentação e discussão de trabalhos acadêmicos.

CRONOGRAMA

EDITAL 01/2015 – CHAMADA DE TRABALHOS (download)