Nota de apoio às Defensorias Públicas Estaduais e da União
Em nota, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e outras 49 entidades manifestam total apoio às Defensorias Públicas Estaduais e da União em razão da ADI 6852/DF.
A ação visa retirar das Defensorias Públicas o poder de requisitar exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências a outros órgãos públicos.
No âmbito do Direito à Cidade, o poder de requisição das Defensorias Públicas tem-se mostrado essencial para fortalecer a regularização fundiária urbana e para a defesa dos interesses da população vulnerável. Retirar esse poder afeta, diretamente, o acesso à justiça desses grupos.
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